Termos e Condições Gerais de Uso

POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE USO DE APLICATIVO (LICENÇA DE INSTALAÇÃO E USO) CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR ESTE APLICATIVO. AO USÁ-LO VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EM ESTAR LIMITADO PELOS TERMOS DESTA LICENÇA. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DO CONTRATO DE USO DESSE APLICATIVO, NÃO INSTALE E NEM USE ESTE APLICATIVO APENAS CLICK EM DISCORDAR.

Sem prejuízo da importância de que os Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo sejam atentamente lidos na íntegra, chamamos especial atenção, no presente sumário a Cláusula 3, que esclarece a finalidade do Aplicativo como uma ferramenta auxiliar para o devido manejo e segurança de seu PET. Também é importante que você verifique cuidadosamente as restrições de uso do aplicativo e as ferramentas que podem ser utilizadas para identificação de indícios de violação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo e/ou a legislação vigente. Em caso de identificação de conteúdo infringente, o usuário poderá perder o acesso ao aplicativo, a exclusivo critério da PetZillas®.

Também no mesmo contexto de cumprimento das exigências legais e de uma postura colaborativa com as autoridades, esclarecemos que determinados dados e conteúdos seus são mantidos em guarda e sob sigilo por nossa empresa. Maiores detalhes sobre isto estão previstos nas cláusulas 8 a 9 abaixo:

1 – PARTES E OBJETO

Estes Termos e Condições constituem um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado simplesmente “USUÁRIO” e a PetZillas Inc. empresa cadastrada no CNPJ sob nº 31.526.047/0001-17, com sede no município de São Paulo, capitado do estado, situado à RUA/AV. Taquara Branca, 78 e de agora em diante denominada simplesmente de PetZillas® para regular o uso que o USUÁRIO fará dos serviços como, controle de vacinação, lembrete de horários para administração de medicamentos e alimentação (dados sobre a prescrição imputadas pelo USUÁRIO), registro de consultas e exames, dados sobre o profissional de saúde veterinário responsável pelo Pet, informações técnicas sobre medicamentos (informações extraídas diretamente do site dos fabricantes dos medicamentos de uso veterinário) e sobre serviços de compartilhamento de informações sobre Pets perdidos. Esta é uma ferramenta adicional para auxiliar o manejo adequado de seu Pet e de forma alguma tem a intenção de indicar ou prescrever tratamentos bem como, medicar, consultar ou qualquer outra ação que possa “parecer ou substituir” o profissional de saúde veterinária (o médico veterinário) responsável pelo seu Pet. Para utilização do Aplicativo, o Usuário deverá aceitar expressamente estes Termos e Condições. Portanto, recomendamos que o Usuário Leia atentamente estes Termos e Condições antes de concordar com os seus termos.

2 – INTERPRETAÇÃO

Os presentes Termos e Condições são termos acessórios e adicionais aos Termos e Condições Gerais da PetZillas® portanto, devem ser interpretados conjuntamente e de forma complementar a tais Termos e Condições Gerais, aos quais o USUÁRIO permanecerá sujeito. Em caso de qualquer conflito entre os presentes, aplicar-se os Termos e Condições Gerais.

3 – FINALIDADE

Ao oferecer o aplicativo, a finalidade da PetZillas® não é de fornecer um serviço de comunicação entre os usuários. A finalidade é de uma ferramenta adicional, auxiliar no manejo e segurança de seus Pets, para que os Usuários proprietários de Pets, através dessa plataforma, possam buscar registrar as informações do dia a dia de seus Pets, informações contidas em bula, disponibilizadas pelos fabricantes para os consumidores indiretos, acompanhar os horários de administração dos medicamentos prescritos pelos médicos veterinários, bem como o período de vacinações de seus cães, respeitando as determinações sanitárias e do médico veterinário responsável. O Aplicativo oferece ainda um serviço auxiliar na localização de Pets desaparecidos, onde o Usuário poderá divulgar informações importantes para identificar e auxiliar na sua localização.

3.1 O Usuário declara estar ciente de que o aplicativo é um serviço meramente auxiliar, sendo inteiramente responsável pelas informações imputadas no aplicativo. O aplicativo não sugere, prescreve, indica, estipula horário ou datas de administração de medicamentos ou vacinas.

3.2 O Usuário declara estar ciente de que qualquer medicamento, vacinas ou procedimentos, horários de administração de drogas e etc, que inserir no sistema deve ser prescrito, orientado ou acompanhado por um médico veterinário, isentando os responsáveis pelo aplicativo, de qualquer ato danoso ou danos à saúde de seu Pet.

3.3 O Usuário está ciente de que, o serviço auxiliar de localização de Pets perdidos é um serviço facultativo, e de que, os responsáveis pelo aplicativo não se responsabilizam e não garantem que seu Pet será localizado.

4 – SEU CONTÉUDO

Ao usar o aplicativo, as informações, upload de conteúdo visuais serão de sua exclusiva responsabilidade e o Usuário desde já, isenta a PetZillas® de qualquer responsabilidade neste sentido.

Na medida em que este aplicativo será utilizado pelos usuários para compartilhar informações sobre pets desaparecidos, as responsabilidades sobre as informações introduzidas no aplicativo são dos respectivos criadores do conteúdo, isentando o criador do aplicativo da responsabilidade sobre quaisquer acontecimentos que possam advir dessas informações, sejam eles, positivos ou negativos.

Quando o Usuário compartilha informações de seu Pet desaparecido com terceiros, reconhece que, as informações obtidas podem não condizer com a realidade. Assim você reconhece e concorda que a PetZillas® não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo, exatidão, integridade dessas informações.

O Usuário também reconhece e concorda que, a PetZillas® não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo, exatidão, integridade, cronologia, validade, conformidade com a prescrição dos profissionais de saúde veterinária, legalidade, quantidade ou qualquer outro aspecto das informações imputadas no aplicativo. As informações sobre medicamentos de uso veterinários são extraídas diretamente dos sites de seus fabricantes e oferecidos unicamente como uma conveniência para que você possa realizar o manejo de seus pets.

Na medida em que você imputa informações no sistema, você assume a total responsabilidade sobre elas e qualquer conseqüência que possa advir do uso inadequado dessas informações.

Se o Usuário não concorda com isso, não utilize esse serviço disponível no aplicativo.

5 – FILTROS DE INFORMAÇÕES OU MENSAGENS

O Usuário reconhece e concorda que a PetZillas® poderá utilizar métodos tecnológicos automatizados para identificar possíveis violações do Termos e Condições ou a legislação vigente. Suas informações são mantidas pela PetZillas® sob estrito sigilo, não obstante poderá haver o acesso e divulgação quando essa for obrigada por lei ou ordem judicial.

6 – DENÚNCIAS

Além das possibilidades da cláusula 6 acima, o Usuário reconhece e concorda que, em caso de denúncia por outro Usuário de conduta de violação ou com indícios de violação ao presente Termos e Condições ou a legislação, o Usuário que identificou a violação poderá divulgar a referida violação diretamente a PetZillas® através do canal de atendimento. Destaca-se que as informações não são compartilhadas pelos Usuários do aplicativo com exceção dos casos em que, o Usuário proprietário de Pet perdido, compartilha informações importantes para caracterização do pet e de sua localização, momento em que, as informações compartilhadas podem constituir violação ao Termos e Condições, por conter informações inverídicas que possam causar ou causem prejuízo á outros proprietários.

7 – GUARDA DO SEU CONTEÚDO E DADOS PESSOAIS

A PetZillas® reserva o direito de utilizar as informações dos usuários apenas para fins estatísticos, não divulgando ou compartilhando com terceiros, qualquer tipo de informação pessoal que possa caracterizar individualizar ou localizar os Usuários, exceto em caso de Pet desaparecido, onde as informações serão compartilhadas com os Usuários, podendo ser estes, usuários, clínicas veterinárias, profissionais da área ou lojas Pets. Em casos específicos de localização de Pets, a PetZillas® comunicará o proprietário e após a averiguação e expressa autorização compartilhará o e-mail e telefone do proprietário ao usuário que localizou o Pet. A fim de colaborar com as autoridades a PetZillas® poderá, mas não terá a obrigação de (exceto estritos termos da legislação aplicável) guardar seu Conteúdo e os dados pessoais que detiver em razão do uso do aplicativo por determinado período. Nesses casos, tais informações serão mantidas em sigilo e em segurança dentro dos padrões aplicáveis.

8 – GUARDA DOS REGISTROS DE ACESSO

Em decorrência de exigência legal a PetZillas® também irá guardar os dados relativos à data e Hora de uso que o Usuário fizer uso do aplicativo a partir de determinado IP (“Registros de Acesso”) Tais dados de Registro de Acesso serão mantidos em sigilo e em segurança dentro dos padrões aplicáveis. Podendo, no entanto, ser fornecidos pela PetZillas® às autoridades quando assim exigido, nos termos da legislação vigente.

9 – RESPONSABILIDADE PELO SEU CONTEÚDO

O Usuário é responsável pelo seu Conteúdo e reconhece que a PetZillas® apenas disponibiliza o aplicativo e a sua plataforma e que, não realiza qualquer controle prévio sobre o Conteúdo inserido pelo Usuário no sistema, não constituindo os requisitos e diretrizes estabelecidos nestes Termos e Condições qualquer forma de controle editorial. Sem prejuízo das demais cominações legais, o Usuário concorda que, nos termos da cláusula 6 acima, caso seja identificado qualquer Conteúdo seu que possa constituir violação ou potencial violação aos presentes Termos e Condições, a PetZillas® poderá, a seu exclusivo critério, remover tal conteúdo e bloquear a sua conta ou tomar qualquer medida que se julga necessária, na medida do que for permitido pela legislação aplicável, e independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio ao Usuário. Não é permitida a utilização da PetZillas® para qualquer atividade ilegal, cabendo unicamente aos infratores toda a responsabilidade civil e criminal, por atos ou declarações que resultem qualquer dano ou prejuízos à PetZillas® ou terceiros.

10 – COMUNICAÇÕES DA PetZillas®

Ao aceitar os presentes Termos e Condições o Usuário concorda expressamente em receber da PetZillas® através do APP instalado, em seu e-mail cadastrado e ou celular, regularmente e a qualquer momento, mensagens avisos/lembretes de horários, período, prazos ou vencimento de período de vacinação e dos demais serviços prestados. O Usuário, concorda também em receber e-mail, ligação telefônica, por meio físico por escrito, enviados por correios ao endereço indicado em sua conta ou qualquer outro meio de comunicação, avisos/lembretes sobre pets desaparecidos cujo, proprietário compartilhou informações a respeito no aplicativo. Os avisos enviados ao Usuário na modalidade do APP ou e-mail, serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail.

11 – COMUNICAÇÃO À PetZillas®

Todas as notificações para fins judiciais à PetZillas® devem ser enviados por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes Termos e Condições.

As comunicações para esclarecimento de dúvidas, sugestões, reclamações devem efetuadas na modalidade e-mail para o endereço de e-mail listado nestes Termos e Condições.

12 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao aceitar os presentes Termos e Condições o Usuário estará concordando expressamente com a Nossa Política de Privacidade. É muito importante que o Usuário Leia atentamente a nossa Política de Privacidade, pois é onde estão esclarecidas todas as condições sobre como utilizamos e tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando o Usuário usa nossos serviços.

13 – RESOLUÇÕES DE CONFLITOS

Estes Termos e Condições serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente Termos e Condições ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO, ou de acordo com lei especial do CDC, quando o mesmo caracterizar relação de consumo.

14 – T & C E ATUALIZAÇÕES

Estes Termos e Condições, conjuntamente com os Termos e Condições Gerais de Uso da PetZillas®, regem a relação entre a PetZillas® e o Usuário. A PetZillas® poderá modificar estes Termos e Condições e demais políticas sempre que for necessário refletir alterações da Lei ou mudanças em seus serviços. Você deverá consultar regularmente os Termos e Condições e demais políticas aplicáveis. A PetZillas® postará avisos informando a existência de modificações nesses Termos e Condições nesta página ou, a seu critério, por meio de comunicação ao Usuário nos termos da cláusula 11. As alterações produzirão efeitos apenas a partir do momento em que entrarem em vigor, sendo certo que a PetZillas® informará a existência de alterações nestes Termos e Condições com antecedência razoável. Havendo alterações dos serviços e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente. Se o Usuário não concordar com os termos alterados da PetZillas®, deverá descontinuar o uso dos nossos serviços.

15 – DISPONIBILIDADES DE NOSSOS SERVIÇOS

O PetZillas® é um aplicativo que depende do acesso à internet e de sua compatibilidade com o sistema operacional do equipamento usado para que possa operar. A qualidade do acesso ao aplicativo poderá variar de acordo com o tipo de equipamento utilizado, sua localização geográfica e velocidade da conexão do seu pacote de dados que o Usuário contratou com o seu provedor de conexão. A variação dos serviços em razão desses fatores é de sua responsabilidade. O Usuário reconhece e concorda que o aplicativo é oferecido “conforme disponível” de forma que a PetZillas® não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do aplicativo e de suas funcionalidades. A PetZillas® não será responsável, e de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como conseqüência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do aplicativo.

16 – ISENÇAO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob risco do usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a PetZillas® isentam de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A PetZillas® não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.

Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo a PetZillas®.

16.1 – A PetZillas® não garante, declara ou assegura que este aplicativo esteja livre de erros e você concorda que a PetZillas® poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este aplicativo a qualquer momento sem que você seja avisado.

16.2 – A PetZillas® não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.

16.3 – Em hipótese alguma a PetZillas®, bem como seus diretores e outros, contratados ou licenciados responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.

16.4 – A utilização do aplicativo como auxiliar na busca por animais desaparecidos é de responsabilidade dos usuários A PetZillas® isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre as informações compartilhadas e o acesso e compartilhamento do mesmo é facultativo ao usuário.

16.5 – O Usuário expressamente reconhece e concorda que o uso do aplicativo licenciado é a seu risco exclusivo e que o risco total quanto a qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatório fica com você.

16.6 – Na Máxima extensão permitida pela Lei aplicável, o aplicativo licenciado é fornecido no estado em que se encontram e conforme disponíveis com todas as falhas e sem garantia de qualquer natureza. O licenciante renuncia a quaisquer garantias e condições com relação ao aplicativo licenciado, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo sem limitação, as garantias implícitas e/ou explícitas.

17 – LICENÇA LIMITADA

Você recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a PetZillas® concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.

O aplicativo deverá ser utilizado por você, Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer parte nele contido é expressamente proibida.

18 – RENÚNCIA

Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes Termos e Condições, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, em como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos e Condições não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.

19 – AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Na hipótese de qualquer das cláusulas destes Termos e Condições vir a ser declarada nula, por decisão judicial transitada em julgado, as partes substituirão a cláusula declarada nula por uma cláusula de natureza semelhante, disposto ainda que referida cláusula não afete as demais disposições destes Termos e Condições, as quais continuarão vigorando entre as partes, produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros.